A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a concessão de adicional de especialização e qualificação (AEQ) para servidores Tribunal de Contas da União (TCU).
Trata-se do Projeto de Lei 7926/14, de autoria do TCU, que originalmente previa alterações no valor das Funções de Confiança (FC), mas a pedido do próprio tribunal o texto passou a constar apenas dos artigos que tratam do AEQ.
Nesse ponto, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo:
Esses dois últimos itens foram incluídos pelo relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), em substitutivo que não faz outras alterações no conteúdo da proposta original.
Pelo texto aprovado, o adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e integrará os proventos de aposentadoria e pensão.
Se aprovada a inciativa, o servidor terá direito ao benefício a partir de 1° de janeiro de 2023.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.
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