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O Projeto de Lei 6014/23 reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada. A outorga desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) foi instituído, em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
A autora do projeto, deputada Rosângela Reis (PL-MG), explica que, no âmbito jurídico, o Conasep tem atuado por meio de soluções consensuais de conflitos, buscando um diálogo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.
“Adicionalmente, o Conasep tem atuado como “amicus curiae” em Recurso Exraordinário (RE 1368225), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, baseando-se na exposição ao perigo”, afirma.
