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A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (29) para debater a regulamentação do cultivo da Cannabis para fins terapêuticos e do cânhamo industrial no Brasil.
Confira a lista de convidados para a reunião, marcada para as 14 horas, no plenário 3, e que poderá ser acompanhada em tempo real pelo canal da Câmara no Youtube.
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Ele lembra que o Projeto de Lei 399/2015 , que trata do cultivo da Cannabis para fins medicinais, foi aprovado em caráter conclusivo em junho de 2021 em comissão especial da Câmara e, desde então, aguarda votação de recurso para que ele também seja analisado pelo Plenário.
Importação
"Enquanto isso, várias leis estaduais têm sido aprovadas para que a Cannabis medicinal seja distribuída gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de importação a custos elevadíssimos", disse.
"Apesar de o uso terapêutico e medicinal da Cannabis já ser regulado no
Brasil por meio de duas resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar com adição de frete internacional. Dessa maneira, o custo final inviabiliza a democratização do tratamento", acrescentou o parlamentar. Ele se refere às resoluções RDC 327/2019 e RDC 660/2022 da Anvisa.
Cânhamo
Em relação ao cultivo do cânhamo, uma cepa da Cannabis com características mais fibrosas e incapaz de produzir entorpecente por conter quantidades ínfimas de tetrahidrocanabinol (THC), Chico Alencar cita o potencial industrial da fibra, que é utilizada em mais de 25 mil produtos industrializados, como bioplástico, papel, tecidos.
"De acordo com levantamento da empresa de dados Kaya Mind, o cultivo de apenas 15 mil hectares de cânhamo pode movimentar quase R$ 5 bilhões em vendas de insumo, gerar mais de 100 mil empregos diretos e arrecadar cerca de R$ 330 milhões em impostos", ressaltou o deputado.
