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Proposta inclui chefe da Abin entre autoridades que podem classificar documentos como ultrassecretos

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alberto Fraga O Projeto de Lei 1333/23 acrescenta o diretor-geral da Agência B...

27/07/2023 às 10h45

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O autor da proposta, deputado Alberto Fraga - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1333/23 acrescenta o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na relação de autoridades competentes para classificar o sigilo de informações em grau ultrassecreto na administração pública federal, hipótese em que o acesso a um documento ficará restrito por 25 anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, podem impor o grau de ultrassecreto a documentos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros e as autoridades com prerrogativas similares, os comandantes das Forças Armadas, e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

“O equívoco da atual omissão ao diretor-geral da Abin deu-se na elaboração da LAI, mas que deve ser corrigido, pois isso traz prejuízos, especialmente quando no trato de questões relacionadas a tratativas com outros países”, defende o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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