Representantes do setor de CT&I comemoram aprovação de leis ampliando recursos para área

Representantes do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I ) celebraram a aprovação recente pelo Congresso Nacional de proposta que recompõe integralmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT (PLN 1/23), em audiência pública na Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.

A  Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação promoveu debate sobre a aplicação desses recursos nesta quarta-feira (3), a pedido da presidente do colegiado, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Fernandes, explicou que, com a aprovação da proposta, serão disponibilizados R$ 4,18 bilhões do fundo, para investimentos em projetos estruturantes em ciência, tecnologia e inovação.

Segundo Fernandes, nos últimos seis anos, foram bloqueados R$ 20 bilhões do FNDCT – valor que deixou de ser investido em ciência e tecnologia no País.

O secretário comemorou a sanção recente da Lei 14.554/23, que reduz os juros dos empréstimos do FNDCT, definindo a Taxa Referencial como indexador nas operações da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com recursos do fundo.

“É uma perspectiva muito otimista que se abre para a área de ciência e tecnologia, depois de um colapso no sistema federal de fomento à área. É um momento de muito otimismo para a comunidade científica, acadêmica e empresarial", comemorou Fernandes. "Temos que alocar bem esses recursos, investir bem esses recursos”, acrescentou.

Destinação dos recursos
“As decisões do plano de investimento do fundo são tomadas em duas instâncias: no conselho diretor do FNDCT, que tem representação de várias áreas da sociedade civil e do governo; e nos fundos setoriais, competem aos comitês gestores de cada um dos fundos”, esclareceu o secretário. Segundo ele, em maio, serão convocadas reuniões desses conselhos para aprovar os planos de investimentos de 2023.

O governo vai sugerir que essas decisões de investimento expressem os quatro eixos estruturantes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação:

• a recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em particular na área de infraestrutura;
• o apoio à reindustrialização com base em inovações, como, por exemplo, ações de transição energética e transformação digital;
• apoio à ciência, tecnologia e inovação para programas estratégicos nacionais, como o programa espacial e nuclear, ações de defesa, soberania na área da saúde;
• apoio à ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social, com base em tecnologias que possam proporcionar a melhoria das condições de vida da população brasileira.

O secretário pediu aos parlamentares que, na sua função fiscalizadora, se atentem para que os recursos do FNDCT sejam direcionados para projetos nacionais estruturantes, em complemento (e não em substituição) ao orçamento do ministério e de suas unidades e agências. Além disso, pediu que, no debate da reforma tributária, não haja retrocessos em relação aos avanços conquistados.

Plano estratégico
Vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a professora Fernanda Sobral afirmou que as perdas do FNDCT nos últimos 20 anos somam R$ 37 bilhões, o que significa 36% dos mais de R$ 104 bilhões destinados ao fundo. Essas perdas foram mais significativas desde 2016.

Segundo ela, nos últimos anos, a ciência brasileira sofreu com a falta de planejamento estratégico, que agora precisa ser retomado de forma transparente e democrática, com a participação do maior número de atores possíveis do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.

Um dos fóruns importantes de discussão, na avaliação dela, será a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação, prevista para o primeiro semestre de 2024 e cujas reuniões preparatórias devem começar em breve.

A professora defendeu ainda que o plano estratégico para a ciência brasileira envolva a descentralização da capacidade de pesquisa, hoje concentrada no Sudeste, para todo o território nacional.

Apoio às universidades públicas
Fernanda Sobral chamou a atenção para importância de se recuperar a capacidade das universidades e institutos federais para a pesquisa básica, que ela considera tão importante quanto a pesquisa voltada para a inovação.

A professora cobrou o cumprimento da Lei Complementar 177/21, que proíbe qualquer tipo de corte de recursos do FNDCT, e sugeriu algumas alterações na legislação para garantir o direcionamento de mais recursos (não reembolsáveis) a universidades e institutos públicos, onde, conforme ela, 99% da pesquisa científica é feita.

Hoje, 50% dos recursos são não reembolsáveis e outros 50% são reembolsáveis e direcionados para o financiamento do setor privado. O SBPC defende que 75% dos recursos sejam não reembolsáveis.

O reitor da Universidade Federal Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Francisco Ribeiro da Costa, que representou a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) no debate, também salientou a importância da pesquisa básica e de mais apoio às universidades públicas.

Já a professora Sandramara Chaves, do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), ressaltou a importância do fomento para a formação de professores e para as áreas de humanidades, “que também fazem ciência”.

Geração de empregos
Assessor da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Edward Brasil, por sua vez, destacou a importância do apoio da Finep para as empresas.

Segundo ele, as empresas apoiadas pela Finep ofereceram, em média, 21% a mais de empregos com remuneração 13% maior. "Essas empresas investiram 104% a mais em pesquisa, desenvolvimento e inovação do que as não apoiadas, e geraram 244% a mais de patentes do que as empresas não apoiadas”, comparou Edward Brasil.

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no debate, Débora Carvalho defendeu que a indústria também participe da discussão de uma nova política para a ciência e tecnologia do País. “A indústria leva a inovação à ponta. A indústria é quem vai causar impacto na sociedade”, opinou.

Ela sugeriu, por exemplo, o fomento a parcerias entre institutos de ciência e tecnologia e empresas, alavancando tanto as universidades quanto as empresas.

Apoio às telecomunicações
Já o presidente do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Pedro Lucas Araújo, pediu apoio para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 81/22), do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe o bloqueio (contingenciamento) dos recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), da mesma forma que a Lei Complementar 177/21 fez com o FNDCT.

A presidente da comissão, Luiza Canziani, afirmou que o projeto será votado na comissão na próxima semana. O deputado Lucas Ramos (PSB-PE), por sua vez, defendeu a modernização da legislação do Funttel.