Será lido nesta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Pariquera-Açu, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe a reestruturação completa da administração direta da Prefeitura. A proposta, encaminhada pelo prefeito Wagner Bento da Costa, visa modernizar a estrutura organizacional, fortalecer a coordenação entre os setores e melhorar a eficiência da gestão pública.

De acordo com a proposta, a nova organização administrativa será composta por 14 Secretarias Municipais, 40 Departamentos e 86 Divisões, que passam a ter funções e competências claramente definidas em três níveis: político (Secretarias), político-administrativo (Departamentos) e técnico-operacional (Divisões).

O projeto estabelece ainda que a criação de cargos em comissão e funções de confiança — como chefias, coordenações e assessorias — não está incluída neste momento, seguindo o princípio da legalidade previsto na Lei Complementar Federal nº 95/1998, que determina que cada norma jurídica trate de um único objeto. Assim, uma nova proposta legislativa deverá ser encaminhada futuramente, exclusivamente para tratar da estrutura de cargos e gratificações necessárias para o funcionamento da nova organização.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito argumenta que a reestruturação tem como foco principal a melhoria dos serviços oferecidos à população, com mais agilidade, menos burocracia e maior controle interno. A proposta também revoga a Lei Municipal nº 242/2006, que estabelecia a estrutura administrativa vigente até então.

Com a leitura prevista para a próxima sessão ordinária da Câmara, o projeto seguirá para análise e discussão dos vereadores nas comissões permanentes antes de ser submetido à votação em plenário.