Na sessão da última segunda-feira, dia 7, a Câmara Municipal de Registro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 38/2025, sobre a “obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, anda que subsidiados pelos interessados. O objetivo é dar celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

O PL garante, ainda que, os pacientes que dependam exclusivamente do SUS não sejam prejudicados. “Nos casos em que houver lista de espera para os pacientes que dependam exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para que tenham seus exames laboratoriais realizados, deverá ser estabelecido, conforme regulamentação do órgão federal gestor do sistema, prazos mínimos para sua realização, a fim de garantir que a medida não prejudique os que não se habilitarem para a realização desses procedimentos ou impedir o retardo na realização de exames laboratoriais pelo setor público”, diz o projeto.

Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde existentes, o SUS é descrito pelo Ministério da Saúde como “um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos”. Justamente por ser um dos maiores sistemas públicos existentes é indiscutível que o sistema enfrenta desafios relacionados à alta demanda e aos seus recursos limitados. “A possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados reduzirá significativamente as filas de espera e proporcionará uma resposta mais rápida e eficiente aos pacientes acompanhados pelo sistema. No entanto, é fundamental garantir que os pacientes que dependem exclusivamente do SUS não sejam prejudicados pela medida, por exemplo, como no caso de pacientes em espera por um transplante de órgãos, mas que dependem de possuir exames laboratoriais atualizados do sistema público para que se habilitem ao procedimento. A pessoa que não puder de forma alguma custear exames privados não pode ser prejudicada’, disse o autor do PL, vereador Ton Adorno (Solidariedade).

Outro PL aprovado esta semana, que se refere a área da Saúde, é o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do vereador Jefferson Pécori (PT), que “dispões sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o direito da parturiente a um acompanhante, à presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Registro”. Para o vereador: “O projeto se alinha às diretrizes de humanização da assistência ao parto, promovendo uma experiência mais segura e respeitosa para as gestantes do município”.