Sábado, 15 de Março de 2025
21°C 24°C
Pariquera-Açu, SP
Publicidade

Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
10/06/2024 às 13h24
Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental
Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que torna imprescritível a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Na prática, deixa de existir prazo para que uma ação contra danos ao meio ambiente seja proposta ou a pena aplicada.

Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável por todos os juízes brasileiros. A decisão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta inclui a regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente .

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou aprovar a proposta. Ele elogiou o fato de ela expandir a proteção estabelecida pelo STF. "O projeto acrescenta, aos direitos de atingidos por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que se coaduna perfeitamente com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos", afirmou.

Os direitos individuais homogêneos são os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Pariquera-Açu, SP
21°
Tempo nublado
Mín. 21° Máx. 24°
22° Sensação
0.87 km/h Vento
99% Umidade
100% (4.05mm) Chance chuva
06h13 Nascer do sol
06h13 Pôr do sol
Domingo
28° 20°
Segunda
28° 19°
Terça
29° 19°
Quarta
26° 21°
Quinta
28° 19°
Economia
Dólar
R$ 5,74 -0,08%
Euro
R$ 6,25 +0,03%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,00%
Bitcoin
R$ 509,982,29 -0,51%
Ibovespa
128,957,09 pts 2.64%