Domingo, 10 de Novembro de 2024
23°

Tempo nublado

Pariquera-Açu, SP

Dólar
R$ 5,74
Euro
R$ 6,15
Peso Arg.
R$ 0,01
Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...

Aprovado projeto que permite colocar no nome dos pais o carro comprado com isenção para criança com deficiência

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

14/05/2024 às 19h46
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência.

O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis . A legislação em vigor prevê que o documento de propriedade do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 5152/19 , do deputado Benes Leocádio (União-RN). O relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo.

O relator destaca que o objetivo da medida é acabar com entraves burocráticos para a venda dos veículos adquiridos em nome da criança ou adolescente. “O Código Civil, impõe aos pais, em relação aos bens dos filhos, a prévia autorização judicial para contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração”, explicou.

Segundo o parlamentar, ao permitir que os pais adquiram em nome próprio veículo com isenção de IPI, a proposta beneficiará a família da pessoa com deficiência e acabará com o entrave burocrático para a venda.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.