Quarta, 23 de Abril de 2025
17°C 28°C
Pariquera-Açu, SP
Publicidade

Comissão aprova nova regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia

Se não houver recurso para debater no Plenário, proposta seguirá para o Senado

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
21/03/2024 às 08h12
Comissão aprova nova regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento.

O relator da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1072/23 , do deputado Marangoni (União-SP). A proposta altera o Código de Processo Civil .

Linhalis explica que a obrigatoriedade de distribuir ação de revisão ou extinção de pensão alimentícia à mesma vara onde ela foi determinada dificulta o acesso à justiça, pois as pessoas "se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer uma faculdade em outro município" e são obrigadas a retornar ao local de origem para rediscutir as sentenças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Pariquera-Açu, SP
19°
Tempo nublado
Mín. 17° Máx. 28°
19° Sensação
0.65 km/h Vento
95% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
06h29 Nascer do sol
06h29 Pôr do sol
Quinta
23° 16°
Sexta
23° 17°
Sábado
27° 17°
Domingo
29° 18°
Segunda
19° 18°
Economia
Dólar
R$ 5,72 +0,00%
Euro
R$ 6,49 -0,77%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 566,600,73 +2,16%
Ibovespa
130,464,38 pts 0.63%