A PEC sobre drogas ( PEC 45/2023 ) cumpriu nesta quarta-feira (20) sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. Ao todo, serão cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. A PEC inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

Debate

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da PEC, afirmou que é importante esclarecer alguns pontos da proposta, diante de algumas interpretações equivocadas. Segundo Pacheco, o Congresso é o Poder legítimo para tratar do assunto. Ele também ressaltou que a distinção entre traficante e usuário deixa claro que o usuário não será preso.

Para Pacheco, a PEC reforça a lógica que já há na lei, mas definir a quantidade permitida pode levar a Justiça a cometer equívocos sobre o uso e o tráfico:

— Separar uma quantidade para dizer que uma quantidade é uma outra coisa, se isso acontecer, vamos soltar traficante e prender usuário. Porque alguém com uma pequena quantidade pode ser um traficante e alguém com uma quantidade maior pode estar portando pra uso, e não pode ser enquadrado como traficante. A quantidade pode ser um indicativo. Mas a indicação se é um crime ou outro é o caso concreto que vai dizer.

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), há uma disparidade muito grande no julgamento da questão de drogas, principalmente em relação à posse. Ele apontou que há várias outras circunstâncias que precisam ser avaliadas, além da quantidade, para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante. O senador ainda advertiu que vê com preocupação a possibilidade de um doente, dependente químico, ser confundido com um criminoso:

— O mundo ocidental está marchando no sentido de uma certa tolerância, de uma certa liberalização. E nós estamos no sentido contrário. Estamos voltando ao tempo da década de 70. Guerra às drogas não levou a nada.

De acordo com o senador Sergio Moro (União-PR), o Congresso precisa se dedicar aos assuntos importantes para a sociedade, como é a questão das drogas. De acordo com ele, a segurança pública é um tema que preocupa a população brasileira, principalmente por conta do tráfico. Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Jayme Campos (União-MT), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) também manifestaram apoio à PEC.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que a droga, em qualquer quantidade, deixa um rastro de destruição. Ele argumentou que votar a favor da PEC 45 é votar contra as drogas. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) alertou que a PEC impacta a vida das pessoas e atende aos anseios da sociedade. Na opinião do parlamentar, o Brasil já tem problema demais para flexibilizar a questão das drogas:

— É um assunto que vai muito além de ser governo ou oposição. É um assunto que impacta o dia a dia.

Na visão do senador Omar Aziz (PSD-AM), há muitas discussões distorcidas sobre o assunto. Conforme o parlamentar, o presidente Lula nunca defendeu drogas, mas sim o tratamento dos dependentes. Omar Aziz ainda recomendou que é preciso prevenir e combater a entrada de drogas no país. E lembrou que buscar políticas públicas para fazer o tratamento de pessoas doentes é papel do Senado.

No entender do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a PEC não resolve a situação das famílias que têm dependentes químicos, nem a questão da segurança pública. Para o senador, a PEC é mais uma forma de o estado criminalizar a pobreza e a cor da pele. Contarato ainda pediu critérios mais objetivos para a diferenciação entre consumo e tráfico, e defendeu uma pena mais severa para os traficantes.

PEC e STF

A proposta foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação ( Lei de Entorpecentes – Lei 11.343, de 2006 ). A Suprema Corte debate igualmente a fixação de uma quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.