Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em reunião na quarta-feira (6) às 11h, sugestão legislativa apresentada por estudantes que participaram do programa Jovem Senador de 2022 que institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora do país e aumenta as penas para crimes contra espécies ameaçadas. Em seu relatório, a senadora Augusta Brito (PT-CE), recomenda a conversão da sugestão ( SUG 11/2022 ) em projeto de lei.

Entre algumas ações a serem executadas pelo poder público, o texto estabelece o aumento e a disseminação do conhecimento científico sobre as espécies ameaçadas de extinção, a educação ambiental voltada à preservação desse patrimônio e a adequação de infraestruturas às necessidades de conservação dessas espécies.

Asugestãotambém torna circunstância agravante nos crimes e infrações administrativas contra a fauna e a flora o fato de serem praticados contra espécies ameaçadas de extinção.Nesses casos, as penas contarão em dobro e, no caso de reincidência, em triplo.

Augusta Brito saudou a proposição lembrando que, apesar de dotado de grande biodiversidade, faltam ao Brasil instrumentos legais abrangentes que assegurem a proteção da flora e da fauna na concessão de licenças ambientais, “o que gera disparidades na atuação de órgãos estaduais de meio ambiente, que detém a competência majoritária para tais autorizações”. Ela acolheu a sugestão na forma do projeto de lei que ofereceu, com aprimoramentos de redação e de técnica legislativa.

Caso o relatório seja aprovado na CDH, o novo projeto passa a ter tramitação normal no Senado.

Libras

Dentre os 12 itens da pauta de votação da CDH está oProjeto de Lei ( PL 1.426/2022 ), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO),que determina a presença de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em transmissões desportivas na televisão. O projeto tem relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

A proposição tem o objetivo de dareficáciaàdeterminaçãodoEstatuto da Pessoa com Deficiência( Lei nº 13.146 de 2015 )para que os serviços de radiodifusão de sons e imagens tenham o uso de janela com intérprete de Libras. O Estatuto assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

“É dever do Estado brasileiro integrar sua população e não fazer discriminação a qualquer cidadão por motivo, inclusive, de deficiência. Nesse sentido, cabe ao Estado, na forma do Poder Legislativo, a criação de normas que assegurem o direito à diferença e à integração.", afirma Jorge Kajuru.

Flávio Arns manifestou apoio ao projeto, mas ressalvou que, segundo a comunidade surda que procurou seu gabinete, “a interpretação simultânea de jogos ou competições mais atrapalharia do que realmente promoveria a inclusão, tendo em vista que o surdo tem plena capacidade de entender o que está acontecendo, e a interpretação traria informações desnecessárias que interfeririam no desfrute de contemplar a transmissão.” O relator ofereceu emenda limitando a apresentação da janela com intérprete de Libras ao período de comentários na abertura, no intervalo e no encerramento da transmissão esportiva.

Depois da CDH, o projeto segue para a Comissão de Educação (CE), cuja decisão é terminativa.

Requerimentos

Os membros da CDH também votaram dois requerimentos de audiência pública apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.Em um deles, Paim sugere debater o lançamento da Missão Josué de Castro — Brasil no Combate à Fome ( REQ 9/2024 — CDH ). O outro se refere à apresentação da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher ( REQ 10/2024 — CDH ).