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Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência

Proposta pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Camara

11/12/2023 às 16h43

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência .

Por recomendação do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 496/20 , do ex-deputado Geninho Zuliani. “Compete ao Congresso Nacional legislar para criar ferramentas rígidas e eficazes que permitam ao Estado mapear e reduzir a violência contra pessoas com deficiência”, disse Cathedral.

De acordo com o texto aprovado, as estatísticas produzidas deverão alimentar a base de dados do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) e do Sistema de Informação de Agravos e Notificação (Sinan).

O Sipia registra informações sobre o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Sinan fornece informações sobre os casos de doenças com notificação compulsória, como dengue e hepatites virais.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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