Ilha Comprida lança Campanha de Regularização de Edificações Irregulares

Proprietários de Imóveis na Ilha podem aproveitar os benefícios da Lei de Regularização de Edificações Irregulares para obtenção do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). O prazo para isso vai até agosto.

Entre os benefícios estão a simplificação para legalizar a propriedade, com mais facilidade e rapidez.

Esta ação pode valorizar a propriedade em mais de 60%, além de possibilitar averbar o imóvel em cartório, facilitando suas negociações, inclusive com financiamento.

Para a Regularização, é necessário contratar um profissional da área e seguir as orientações da Lei 1619. 

Entram no benefício os imóveis edificados no período anterior a 15 de agosto de 2019 e o pedido deverá ser protocolado pelo interessado, ou por representante legal devidamente identificado, no Setor de protocolo da Prefeitura com os documentos necessários.

Consulte a Legislação no quadrinho "Planejamento Urbano". Acesse www.ilhacomprida.sp.gov.br, clique em "Todos os serviços" e em seguida, procure por "Planejamento Urbano". Por fim, procure por "Campanhas", no final da página.