A Justiça determinou novamente a reintegração de Rodrigo Claudionor Mendes ao cargo de vereador de Pariquera-Açu. A decisão foi registrada nesta terça-feira (29), após o julgamento de um mandado de segurança apresentado pelo parlamentar contra o processo de cassação conduzido pela Câmara Municipal.

Na sentença, o Judiciário concedeu a segurança e declarou a nulidade integral do Processo Administrativo nº 005/2026. Como consequência, também foram desconstituídos os efeitos do Decreto Legislativo nº 09/2026, que havia determinado a cassação do mandato de Rodrigo Mendes.

A decisão determina a imediata reintegração do vereador, com o restabelecimento das prerrogativas funcionais e regimentais relacionadas ao mandato. O presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu recebeu prazo de cinco dias para adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da determinação.

A nova decisão judicial ocorre após a Câmara ter cassado novamente o mandato de Rodrigo Mendes em agosto. Na ocasião, a votação terminou com seis votos favoráveis à cassação e três contrários. O processo nº 005/2026 foi instaurado para apurar uma denúncia contra o vereador.

O caso marca a quarta cassação enfrentada por Rodrigo Mendes. Em processos anteriores, decisões judiciais também já haviam determinado seu retorno ao cargo. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que invalidou uma cassação anterior, apontando desproporcionalidade no procedimento.

A sentença desta terça-feira está sujeita a reexame necessário. O processo também teve ciência encaminhada ao Ministério Público.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo; Câmara Municipal de Pariquera-Açu.