A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), requerimento convidando a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para participar de audiência pública no colegiado. O objetivo, segundo o autor do requerimento, senador Davi Alcolumbre (União-AP), é esclarecer as dúvidas dos senadores sobre as ações da pasta e a agenda ambiental defendida pelo ministério. A data da audiência ainda não foi definida.

Davi, presidente da CCJ, citou como motivação para o convite ( REQ 11/2024 -CCJ ) os inúmeros questionamentos de senadores, na reunião do colegiado do dia 15 de maio , quando foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.129/2021 que estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Na ocasião, segundo o senador, foram apresentados “vários questionamentos, por diversos membros da comissão, sobre a atuação e mesmo eventual inação” do ministério.

Acerca da questão, vários senadores apontaram a necessidade de que tais questionamentos ali observados fossem levados à autoridade federal responsável, qual seja a titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nesse sentido, unânime foi o sentimento de que maiores esclarecimentos deveriam ser buscados junto à referida autoridade, levando o Presidente da Comissão a sugerir, inclusive, o convite à Ministra para que tais informações pudessem ser trazidas ao conjunto dos membros da comissão.

Na ocasião, alguns senadores, como Sérgio Moro (União-PR)e Esperidião Amin (PP-SC), manifestaram descontentamento com o projeto de lei já que, segundo eles, a matéria não indica de forma mais clara os responsáveis diretos pelas ações e também as fontes de recursos para a eventual elaboração dos planos estaduais, municipais e distrital. Na avaliação deles, o projeto tem um caráter “simbólico” e não resolve os problemas práticos dos efeitos da mudança climática.

O PL 4.129/2021 foi aprovado em Plenário e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Davi ainda destacou que outras 11 matérias relacionadas à pauta ambiental tramitam no colegiado. Como a proposta de emenda à Constituição ( PEC 15/2024 ) que autoriza o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local e a PEC 212/2019 para prover recursos ao fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.

Prisão preventiva

Os senadores aprovaram ainda requerimento ( REQ 10/2024 - CCJ ) do senador Moro para realização de audiência pública sobre o projeto do então senador e agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabelece critérios para prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia ( PL 226/2024) .

Como relator da matéria, Moro sugeriu que sejam convidados o autor da matéria, Flávio Dino e o Procurador Geral da República, Paulo Gonet.

Na justificação, Moro destaca a relevância do projeto ao citar casos divulgados na imprensa de pessoas que foram libertadas em audiências de custódia e que, logo em seguida, cometeram novos crimes. Ele também lembra que, recentemente, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto de sua autoria ( PL 10/2024 ) com conteúdo similar a proposta apresentada por Dino.

— Apesar da qualidade técnica da proposição, entendemos que a relevância da questão para a segurança pública recomenda a realização de audiência pública para permitir amplo debate com a sociedade e com a comunidade jurídica ligada à segurança pública — explicou Moro.