O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato emergencial de transporte escolar firmado pela Prefeitura de Juquiá no valor de R$ 5,8 milhões.

A decisão também aplicou multa de 160 UFESPs, equivalente a pouco mais de R$ 6 mil, à secretária municipal de Educação, Janete Florindo, responsável pela assinatura do contrato.

FALHAS APONTADAS PELO TCE

O contrato foi firmado em maio de 2025 entre a Prefeitura e a empresa Intervale Transporte e Turismo Ltda., com vigência de um ano.

Segundo o TCE-SP, a administração municipal não comprovou de forma suficiente a situação emergencial que justificaria a contratação sem a realização do procedimento licitatório convencional.

A Prefeitura alegou que o contrato anterior estava próximo do encerramento e que a nova gestão precisou revisar e reorganizar as rotas do transporte escolar, não havendo tempo hábil para concluir os estudos necessários.

No entanto, o conselheiro do TCE, Maxwell Borges de Moura Vieira, entendeu que o fim do contrato anterior não caracteriza, por si só, uma situação de emergência e apontou deficiência no planejamento administrativo.

OUTROS QUESTIONAMENTOS

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão:

📌 Falhas no estudo técnico preliminar;

📌 Ausência de comprovação de que os valores contratados estavam compatíveis com os preços praticados no mercado;

📌 Exigência de que 50% da frota fosse adaptada para pessoas com deficiência (PCD) sem comprovação da demanda existente, o que poderia limitar a competitividade;

📌 Ausência da contratação no Plano Anual de Contratações do município.

RECOMENDAÇÕES

O TCE recomendou que a Prefeitura de Juquiá aperfeiçoe os mecanismos de planejamento e adote critérios mais rigorosos em futuras contratações públicas.

A Prefeitura foi procurada pela reportagem do g1, porém não havia se manifestado até a publicação da matéria original.