A Câmara Municipal de Pariquera-Açu incluiu na pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (6), projetos de decreto legislativo que propõem a concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Pariquerense ao prefeito, à primeira-dama e ao chefe de gabinete.

Os projetos serão lidos em plenário durante o expediente da sessão e cada proposta exige aprovação por decreto legislativo, com quórum qualificado de dois terços dos vereadores, em votação única.

Mas pode?

A Lei Municipal nº 804, de 4 de fevereiro de 2022, que regulamenta a concessão de honrarias, estabelece no artigo 5º que não será admitida a entrega de títulos honoríficos nas condições previstas na legislação.

Antes da vigência da lei, em 2021, a Câmara concedeu o título de Cidadão Pariquerense ao ex-prefeito do município, José Carlos, em contexto anterior à regulamentação atual.

A sessão ordinária será transmitida pelo canal oficial da Câmara no YouTube, onde a população pode acompanhar a leitura e a discussão inicial dos projetos.