A Prefeitura de Pariquera-Açu publicou a Lei nº 939, de 24 de fevereiro de 2026, que concede reajuste de R$ 100,00 aos vencimentos básicos de todas as referências salariais dos servidores públicos da Administração Direta do município.

O reajuste aplica-se aos servidores ativos, conforme a legislação vigente, e o valor será incorporado ao vencimento básico para todos os efeitos legais.

Com a medida, ficam substituídas as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 936, de 27 de janeiro de 2026, pelas tabelas atualizadas que integram os Anexos I e III da nova lei.

As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária vigente, podendo ser suplementada se necessário.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

As tabelas atualizadas podem ser consultadas aqui.