A Câmara Municipal de Pariquera-Açu aprovou a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 2026, que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032. O texto foi sancionado e promulgado pelo presidente da Casa, Milton Ticaca.

De acordo com a resolução, o presidente da Câmara receberá subsídio mensal de R$ 6.500,00. Já os vereadores terão subsídio fixado em R$ 5.000,00 mensais.

O texto estabelece que o presidente da Câmara receberá apenas o valor estipulado para o cargo, sendo vedada a acumulação com o subsídio mensal dos vereadores. Também informa que o valor destinado ao presidente já inclui a verba de representação, conforme previsto na Lei Orgânica.

A resolução determina ainda que faltas injustificadas às sessões plenárias e às reuniões das Comissões Permanentes serão descontadas do subsídio mensal, conforme fórmula estabelecida no texto. A análise das justificativas de faltas será feita pelo presidente da Câmara, nos termos do Regimento Interno.

As despesas decorrentes serão suportadas por recursos consignados em dotação própria do Orçamento Municipal.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029.