A Prefeitura de Pariquera-Açu instituiu o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMELPA), por meio da Lei nº 938, de 19 de fevereiro de 2026. O órgão é consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer, com atuação nas áreas de esporte e recreação no município.

Entre as atribuições do conselho estão propor estudos e projetos, opinar sobre denúncias e sugestões da sociedade civil, acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor, auxiliar na organização de competições e contribuir para a formulação de políticas que integrem esporte, saúde, educação e defesa social.

O CMELPA também poderá sugerir diretrizes para implantação e revitalização de espaços esportivos, incentivar políticas de crescimento das práticas esportivas e auxiliar em parcerias e convênios.

O conselho será composto por representantes do Poder Público e da iniciativa privada, incluindo membros das áreas de futebol, modalidades coletivas e individuais, educação física e associações do terceiro setor. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida recondução.

A lei também cria o Fundo Municipal de Esporte (FUMESP), destinado exclusivamente ao financiamento de atividades e projetos esportivos e recreativos no município. O fundo contará com recursos orçamentários, doações, patrocínios, rendas de publicidade em áreas públicas administradas pela Secretaria de Esporte e Lazer, entre outras fontes previstas na legislação.