O Município de Pariquera-Açu publicou edital de apreensão de animal de grande porte com base no Código de Postura Municipal, artigo 266, §1º, informando a apreensão de dois cavalos em área pública da cidade.

A apreensão ocorreu no dia 15 de dezembro de 2025, por volta das 14h35, nas proximidades do Jardim das Acácias, em área pública do município. 🐎

De acordo com o edital, o proprietário deverá se apresentar à Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu no prazo de até sete dias, contados da publicação, para a retirada dos semoventes, mediante identificação e pagamento dos valores previstos em lei.

Os valores exigidos incluem multa correspondente a 10% da menor referência salarial vigente, no valor de R$ 163,57, além de taxa diária de 5% da mesma referência, no valor de R$ 81,79. Também será cobrado o ressarcimento das despesas de apreensão, fixado em R$ 10.250,00, conforme o Código de Postura Municipal. 💼

A apresentação poderá ser feita presencialmente no Paço Municipal ou por meio do e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br, desde que dentro do prazo estabelecido e com o recolhimento integral dos valores devidos.

O edital informa ainda que, em caso de não comparecimento no prazo legal, os animais serão destinados a leilão em hasta pública, marcado para o dia 29 de dezembro de 2025, às 9h30, ou poderão ser doados a entidade filantrópica e, na ausência desta, à empresa contratada. 📄