O vereador de Registro, Jefferson Pécori Viana apresentou na Câmara Municipal de Registro a Indicação nº 1295/2025, cobrando da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação providências urgentes para solucionar a falta de vagas em creches da rede municipal. Segundo dados oficiais divulgados pela própria administração, 317 crianças aguardam por uma vaga nas unidades de educação infantil do município.

Na justificativa da proposta, Pécori destacou que o problema representa uma grave lacuna no atendimento à primeira infância, impactando não apenas o desenvolvimento das crianças, mas também a rotina e a renda de centenas de famílias. “O direito à educação infantil é garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é apenas uma questão administrativa, mas de justiça social. Nenhuma criança pode ficar fora da creche por falta de estrutura ou planejamento”, afirmou o vereador.

O parlamentar defendeu a adoção imediata de medidas concretas, como a ampliação das unidades existentes, construção de novas creches e parcerias com instituições conveniadas para suprir a demanda. Os dados do relatório de transparência da Secretaria de Educação, datado de 30 de setembro de 2025, confirmam a existência de uma lista de espera significativa nas unidades de ensino infantil, com registros de solicitações em praticamente todos os bairros da cidade.

Para o vereador Jefferson Pécori, o enfrentamento da falta de vagas em creches deve ser tratado como prioridade absoluta de governo, por se referir ao direito fundamental das crianças à educação e ao cuidado na primeira infância — fase decisiva para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo.

O parlamentar lembrou que o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantem o acesso à educação infantil em creche e pré-escola a todas as crianças de até cinco anos de idade, sendo dever do Poder Público assegurar esse atendimento de forma universal e gratuita. “A ausência de vagas em creche viola direitos essenciais das crianças e prejudica principalmente as famílias trabalhadoras, que ficam sem alternativas seguras para o cuidado de seus filhos. É preciso garantir esse direito com responsabilidade e urgência”, reforçou Pécori.

O vereador destacou ainda que seu mandato tem orientado as famílias que enfrentam dificuldades no acesso às creches a buscar apoio na Defensoria Pública e no Ministério Público do Estado de São Paulo, órgãos responsáveis por assegurar o cumprimento efetivo da legislação e a proteção integral dos direitos da criança.

Ações - A Prefeitura de Registro, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que vem adotando uma série de medidas para ampliar o número de vagas na Educação Infantil para reduzir a demanda por creches. A lista de espera caiu de 441 crianças em 2024 para 324 em 2025.

Entre as ações já realizadas estão a abertura de três novas salas de berçário, sendo uma na Creche Escritora Maria Clara (Arapongal) e dois na Creche Professora Cecília Santana Marques Oliveira (Eiji Matsumura). Mais duas salas de berçário na Creche Professora Edeleiza Soares Morato (Jardim Brasil), com 16 vagas – aguarda a chegada de mobiliário, e 4 salas na Creche Lourdes Imaculada Moraes Rebello (Agrochá), com 42 vagas.

Também estão previstas novas salas nas Creches Novo Mundo, Gente Feliz e Balãozinho, somando mais 40 vagas. A Prefeitura reforça que o planejamento de expansão é contínuo e acompanha o crescimento dos bairros, para garantir mais acesso à educação infantil.