Nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Registro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2289/2025, que institui a Loteria Municipal. O texto prevê que a exploração do serviço poderá ser feita de forma direta ou indireta pelo Poder Público, com alterações técnicas que detalham modalidades, arrecadação, fiscalização e destinação dos recursos.

Entre as modalidades aprovadas estão a loteria passiva, prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, loteria instantânea, quota fixa, prognóstico específico, além de outras permitidas pela legislação federal.

De acordo com o PL, a arrecadação bruta será destinada ao pagamento de prêmios e impostos. O saldo remanescente irá para a Organização Municipal de Seguridade Social, a fim de equilibrar o regime próprio de previdência. Caso não haja déficit atuarial, os recursos poderão ser aplicados em áreas prioritárias como saúde, educação, esporte, cultura, segurança pública, assistência social e infraestrutura urbana.

Para entrar em vigor, a medida ainda depende da sanção e regulamentação do Executivo Municipal.