Os vereadores de Registro, na sessão desta segunda-feira (15), aprovaram o Projeto de Lei nº 2293/2025, concedendo anistia de juros e multas de impostos municipais. Aprovada, a medida será enviada para sanção do governo local.

O benefício terá validade após a sanção do prefeito, e será concedido no prazo compreendido após a publicação da lei até 15 de novembro de 2025. podem ser solicitados no Centro de Atendimento ao Cidadão ou pelo site https://www.registo.sp.gov.br/.

O PL tem como finalidade instituir programa de regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante a concessão de anistia ou redução de juros e multas de mora, sem qualquer renúncia ao crédito tributário principal. A proposta possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e por outro lado, fortalece a gestão orçamentária. De acordo com os vereadores da bancada de apoio ao prefeito, durante este governo esta será a única oportunidade para a renegociação dos débitos tributários pendentes.

Reduções e os números de parcelamentos:

Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento em única parcela;

Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 2 parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 10 mil;

Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 3 parcelas para débitos superiores a R$ 50 mil;

Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 4 parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 100 mil;

Redução de 50% (cinquenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 10 parcelas.

*O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.