A Câmara Municipal de Pariquera-Açu delibera nesta segunda-feira (14) sobre um pacote de reformas administrativas propostas pelo Poder Executivo. Os Projetos de Lei Complementar nº 02, 03, 04 e 05/2025 e o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025 visam modernizar a estrutura da Prefeitura, tornando a gestão pública mais ágil, econômica e alinhada às normas legais.

A proposta, do prefeito Wagner Bento da Costa, reorganiza a administração em 14 secretarias, 40 departamentos e 86 divisões, redefinindo funções e hierarquias para melhorar o atendimento ao cidadão. O texto também propõe novos cargos comissionados e funções de confiança, com reserva mínima de 10% para servidores efetivos, além da criação de funções gratificadas para valorizar profissionais técnicos.

Os projetos já receberam parecer favorável das comissões internas e exigem maioria qualificada para aprovação em dois turnos. A estimativa é de que a reforma respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com impacto orçamentário já previsto no PPA, LDO e LOA.