A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que busca proibir a utilização de compartimentos artificiais que forcem o coito de animais de estimação para fins comerciais. A proposta está entre os 104 projetos aprovados pelo colegiado e que agora seguem para análise das demais comissões da Casa.

O Projeto de Lei 596/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos) e Ricardo França (Podemos), propõe a proibição da prática de reprodução forçada e a aplicação de multa de até R$ 18 mil para aqueles pegos por prenderem animais para cruza. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Também na área da proteção animal, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei 58/2025, dos deputados Capitão Telhada (PP) e Rafael Saraiva (União), que busca garantir assistência veterinária vitalícia para cães da Segurança Pública do Estado.

Com a proposta, os autores planejam a criação de um cadastro estadual de cães aposentados das forças de segurança que permita a assistência veterinária permanente em hospitais públicos e conveniados do estado.

Meio Ambiente

Durante a reunião desta quarta-feira, outras propostas voltadas para a preservação ambiental também foram aprovadas. O Projeto de Lei 578/2024, proposto pelo deputado Guilherme Cortez (Psol), propõe a criação de uma política estadual de arborização.

"A gente vive uma crise ambiental muito séria aqui em São Paulo e em várias cidades a gente sofre com problemas com alagamentos. A melhor tecnologia que temos para isso é arborizar nossas cidades para que elas consigam absorver esses impactos da chuva", explicou Cortez. O parlamentar afirmou que a proposta é baseada em programas de outros países e que a política é pensada para os municípios.

Já o Projeto de Lei 688/2024, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) e também aprovado pela comissão, busca obrigar o plantio de árvores como medida de compensação ambiental pela construção de novas edificações no estado de São Paulo.

A ideia é que construtoras e incorporadoras sejam obrigadas a realizar o plantio de pelo menos uma muda de árvore nativa a cada cinco unidades habitacionais ou comerciais construídas. "Não vemos mesma expansão nas áreas verdes, o que pode gerar impactos profundos na qualidade de vida e na saúde ambiental dos nossos municípios", justifica a parlamentar.

A pauta da reunião desta quarta-feira contou com 138 itens, dos quais 104 receberam voto favorável dos parlamentares. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a primeira comissão a receber os projetos apresentados na Casa e é responsável por analisar a constitucionalidade das proposituras.