Tramita na Câmara Municipal de Registro, o Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2025, de autoria do vereador Everton de Oliveira Adorno, que visa a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames laboratoriais realizados em laboratórios privados, subsidiados pelos próprios pacientes. A proposta tem como objetivo acelerar o atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

O projeto estabelece que os exames feitos em laboratórios privados sejam considerados válidos pelo SUS, permitindo que os pacientes possam realizar seus exames mais rapidamente e, assim, agilizar os tratamentos necessários. Para garantir que o atendimento dos usuários que dependem exclusivamente do sistema público não seja prejudicado, a lei também prevê que sejam estabelecidos prazos mínimos para a realização dos exames pelo SUS, evitando o retardo dos procedimentos para esses pacientes.

Na justificativa apresentada pelo vereador, o projeto é uma resposta à alta demanda e à limitação de recursos enfrentada pelo SUS. Dados de 2013 indicam que cerca de 152 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde. A possibilidade de utilizar exames de laboratórios privados subsidiados pelos interessados pode aliviar as filas de espera e proporcionar um atendimento mais ágil, sem comprometer os direitos dos usuários que não têm condições de arcar com exames privados.

O vereador também destacou que a medida busca equilibrar o tempo de espera dos pacientes e garantir a celeridade dos atendimentos, respeitando os princípios fundamentais do SUS, como a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde.

O PL n° 38/2025 segue para a análise das Comissões da Câmara. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua aplicação.