O Projeto de Lei n° 01/2024, conhecido como "Ficha Limpa Municipal", vem sendo alvo de debates na Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Proposto pelo vereador Rodrigo Mendes, o projeto tem como objetivo estabelecer critérios mais rigorosos para as nomeações de servidores nos poderes Executivo e Legislativo do município, com o intuito de garantir a probidade administrativa e a moralidade no serviço público.

É importante destacar que o projeto é inspirado nos princípios da Lei da Ficha Limpa nacional e busca evitar a nomeação de pessoas com restrições legais para cargos públicos municipais. No entanto, a base da prefeitura, representada pelos vereadores Jorge Caraí e Carlinhos ASSPA, votou pela inconstitucionalidade da proposta, enfatizando a necessidade de respeitar os dispositivos legais vigentes.

Após análise, a CCJR emitiu parecer desfavorável à proposta, considerando-a inconstitucional. O relatório apontou um vício formal no projeto, sugerindo que a matéria deveria ser regulamentada por meio de uma emenda à Lei Orgânica Municipal.

O vereador e Presidente da Câmara, Milton Ticaca destacou que "uma Lei Ordinária não pode alterar a Lei Orgânica do município, conforme consta no Art. 126".

O que diz o artigo 126?

Artigo 126 - Os auxiliares diretos do Prefeito, que serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e quando de sua exoneração, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele
permanecerem.
Parágrafo único - Todos os auxiliares diretos do Prefeito, nomeados em comissão, não poderão ser nomeados se contra eles existirem:
I – Sentença criminal transitada em julgado, e/ou
II - Sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa. (Redação do artigo, parágrafo e incisos dada pela Emenda nº 026, de 02/04/2012).

A discussão em torno do projeto "Ficha Limpa Municipal" destaca a importância do debate legislativo para o aprimoramento das leis municipais. A transparência e a integridade na gestão pública são fundamentais para o fortalecimento da democracia e a construção de uma sociedade mais justa em Pariquera-Açu.