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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), quatro nomes para cargos de conselheiros no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indicados pela Presidência da República. As indicações ainda precisam ser votadas no Plenário do Senado, que também analisará requerimento de urgência na tramitação.
Os relatórios dos indicados foram lidos na CAE na reunião da última terça-feira (5). Na ocasião, o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista coletiva para a análise dos relatórios. Veja quem são os indicados.
Procurador da Procuradoria-Geral a Fazenda Nacional (PGFN), Diogo Thomson ocupa desde 2012 o cargo de superintendente-adjunto do Cade. Natural de São Paulo, o indicado integra a carreira da Advocacia-Geral da União desde 2004. É formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), tendo obtido o grau de mestre em direito na mesma.
Relatada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a indicação (MSF 83/2023) foi aprovada por unanimidade com 24 votos. Na sabatina, defendeu a aproximação do conselho com o Senado.
— Essa é uma bandeira que vou defender dentro do Cade: assim como o Banco Central vem prestar aqui suas contas, nós que somos sabatinados deveríamos fazer o mesmo e nos aproximar dessa comissão.
O senador Sergio Moro (União-PR) indagou como o Cade pode atuar contra a concentração de mercado no setor petrolífero. Segundo Moro, a Petrobras espera recomprar refinarias que foram vendidas como resultado de termo assinado com o Cade em 2019 para estimular a concorrência no mercado.
Thomson afirmou que é natural a revisão de acordos, mas se comprometeu a manter os objetivos do termo original.
— Esse TCC [Termo de Compromisso de Cessação, feito com o Cade] vem sendo cumprido, e me parece q a Petrobras está propondo uma revisão do acordo. Me comprometo para que os objetivos iniciais do acordo para mitigar o abuso da posição dominante da Petrobras sejam mantidos nesse novo acordo.
Outro procurador da PGFN aprovado foi José Levi Mello do Amaral Júnior, que recebeu 23 votos favoráveis e 1 contrário. A indicação (MSF 81/2023) foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele já foi ministro-chefe da AGU, atua desde 2000 como procurador da Fazenda Nacional, órgão da AGU, tendo chefiado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entre 2019 e 2020. Atualmente, também é professor na USP e no Centro Universitário de Brasília (Ceub).
José Levi apontou instrumentos a exemplo do TCC como forma de desafogar o Poder Judiciário. Segundo o Cade, o TCC é um acordo firmado entre o conselho e investigados por suposta infração à ordem econômica, que se comprometem a suspender as práticas e se sujeitam ao pagamento de contribuições pecuniárias.
— [A atuação do Cade] tem sido um fator importante de desjudicialização. Parece-me que muito melhor que decisões são diálogos. O que se tem ali é o convite ao permanente dialogo para que o mercado se entenda e viva de maneira competitiva, aberta, plural.
No início da reunião, Vanderlan esclareceu que o Tribunal Administrativo do Cade, responsável por julgar infrações à ordem econômica e aplicar penalidades, não tem função de regular o mercado brasileiro.
— Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que praticam infração à ordem econômica, não havendo recurso a outro órgão. Não estão entre as atribuições da autarquia regular preço e analisar os aspectos criminais das condutas que investiga — afirmou o presidente da comissão.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) indagou como o Congresso Nacional pode auxiliar na cultura de livre concorrência. Para José Levi, a atualização da lei que estrutura o Cade ( Lei 12.529, de 2011 ) deve "continuar no radar dos senadores".
— Assim como o Congresso já teve o cuidado de revisar recente a Lei do Cade, [deve] continuar acompanhando a dinâmica dessa legislação. Tão importante quanto legislar, acredito que é o fiscalizar e controlar.
Tereza Cristina relatou a indicação (MSF 82/2023) da economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Camila Cabral Pires Alves, aprovada por unanimidade por 24 votos. Formada em economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2002, concluiu o mestrado e o doutorado em economia pela UFRJ em 2006 e em 2010.
Para Camila Cabral, o Cade tem o desafio de entender as especificidades de cada setor da economia ao promover a livre concorrência.
— Fazer bem na política de defesa de concorrência é entender a fundo as especificidades dos mercados. Algumas verdades para alguns mercados não valem para outros. Pode parecer simples, mas na prática exige muito conhecimento e experiência.
Consultor legislativo do Senado em direito econômico desde 2004, Carlos Jacques Vieira Gomes foi aprovado por 23 votos favoráveis e 1 contrário. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou a MSF 84/2023. Carlos Jacques formou-se em direito em 1998 e obteve mestrado na mesma área em 2003 pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente, também é professor na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O indicado disse que a atuação do Cade hoje está consolidada, em comparação à época em que trabalhou como assessor do órgão, entre 1998 e 2000.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) chamou a atenção para a atuação do Cade em casos que envolvem a concorrência internacional. Para o senador, o conselho pode acabar prejudicando o crescimento de empresas brasileiras no mercado global.
— Uma empresa brasileira está na iminência de se transformar em umplayerinternacional de grande importância. Eu me refiro a uma empresa cuja sede fica em Santa Catarina e é a número um no mudo em fabricação de bloco de motor. Não podemos ter a visão que a concorrência dela é no Brasil. Talvez até a legislação dificulte — disse Amin.
Carlos Jacques afirmou que a análise de cada caso parte do método adotado pelo Cade.
— Talvez não seja exatamente uma questão de mudança da lei, mas sim do método de análise econômica aplicada aos casos.
Se forem nomeados, os quatro candidatos comporão o Tribunal Administrativo do Cade, juntamente com outros dois conselheiros e um presidente.
O tribunal é responsável por julgar infrações à ordem econômica e decidir sobre questões de concorrência comercial, entre outras atribuições. O mandato do presidente e dos conselheiros é de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução.
O Cade foi criado em 1962 como um órgão do Ministério da Justiça. Hoje, é uma autarquia vinculada à pasta e é regido pela Lei 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
