Tem dívidas com a prefeitura? Jacupiranga informa sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023.

A prefeitura de Jacupiranga divulgou informações sobre o REFIS 2023, que ajudará pessoas que possuem dívidas com o município.

Por meio do programa, é possível garantir descontos em juros e multas.

Veja as condições válidas entre 2 de outubro e 7 de dezembro:

• Pagamento à vista: 90% de desconto nos juros e multa.
• Pagamento parcelado em até 12 vezes: 75% de desconto nos juros e multa.
• Pagamento parcelado em até 24 vezes: 50% de desconto nos juros e multa.
• Pagamento parcelado em até 36 vezes: 25% de desconto nos juros e multa.

É necessário pagar a primeira parcela no dia da assinatura do termo de adesão. Os valores do parcelamento não podem ser menores do que R$75,00.
Lei Complementar 38/2023 - Refis 2023.