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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei ( PL 2.839/2019 ), que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). Com a aprovação de requerimento de urgência na CAS, o texto segue para análise no Plenário.
Segundo o relator, o projeto é conhecido como Lei Tatiane em homenagem à Tatiane Penhalosa, que faleceu aos 32 anos após esperar dois anos por um transplante de coração.
— Esse projeto tem como objetivo principal conscientizar a população sobre doação de órgãos e tecidos e promover essa discussão em espaços capazes de formar opiniões acerca da importância desse gesto.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a reunião, apontou que o poder público encontra dificuldades para disponibilizar quantidade de sangue suficiente para realização de cirurgias.
— É sabido que não temos ainda, com a Hemobras [Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, estatal do setor de derivados do sangue e biofármacos], condições de atender as demandas procuradas.
Entre os objetivos da política está a conscientização da população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos a fim de aumentar a disponibilização desses materiais para a saúde pública. Além disso, há a finalidade de promover a discussão e a formação continuada de gestores e profissionais da saúde sobre o tema.
O texto também traça como fim o aprimoramento, em todo o território nacional, do Sistema Nacional de Transplantes (STN), para que este atenda adequadamente as necessidades de saúde da população. A função de órgão central do STN é exercida pelo Ministério da Saúde.
A política contemplará, entre as suas estratégias, o desenvolvimento de atividades, nos estabelecimentos de ensino, direcionadas à disseminação de conteúdos sobre o tema, a ser realizada anualmente na última semana de setembro.
Também promoverá a adoção, nos cursos técnicos de nível médio e nível superior na área da saúde, de conteúdos e práticas que favoreçam a atuação dos profissionais neles formados nas diversas dimensões relativas à doação e ao transplante de órgãos e tecidos.
Humberto Costa propôs duas emendas de redação ao texto, prevendo que a formação continuada de profissionais da saúde e da educação sejam, posteriormente, objeto de regulamento.
Os senadores criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022 , que permite a comercialização de plasma humana para produção de medicamentos, e propuseram a doação como forma de contornar a falta do material humano nos hospitais. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC é contrária aos interesses dos parlamentares que elaboraram a Carta Magna.
— Já tivemos essa experiência [de comercialização de órgãos humanos] no passado e não foi boa. Os constituintes mudaram completamente essa lógica. E hoje todo o tecido e órgão humano não podem ser comercializados, tem que ser doados. O que nós precisamos é fazer cada vez mais campanhas. A campanha de combate ao tabagismo no Brasil é a mais vitoriosa do mundo. O que devo fazer? Retomar as campanhas que sempre houve no Brasil para que as pessoas se sintam responsáveis socialmente. No caso do sangue e plasma humano, admitimos que a iniciativa privada possa participar, mas não comprando o sangue ou parte do sangue do ser humano. Uma vez doado, que possa ser industrializado. E uma industrializado pela iniciativa privada, que possa ser comercializado— afirmou.
