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Representantes do setor audiovisual sugeriram à Comissão de Educação e Cultura (CE), nesta quinta-feira (14), alterações nos projetos de lei que regulamentam os serviços devideo on demand(Vod — vídeo sob demanda, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento). Divergências quanto à tributação de até 1% do faturamento anual das empresas do ramo, regras mais flexíveis para pequenas plataformas e ações afirmativas foram pontos debatidos pelos participantes da audiência pública.
O debate foi o segundo sobre o tema na comissão e atendeu a requerimentos dos senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator na comissão.Os projetos de lei — (PL) 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE) — tramitam em conjunto e receberam um texto substitutivo do relator.
Eduardo Gomes disse esperar que a produção audiovisual brasileira seja beneficiada com o texto substitutivo, pelo qual se cobrará até 1% da receita bruta das plataformas, decorrente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A arrecadação da contribuição pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) será revertida diretamente para o fomento do setor.
— Temos a certeza que um mês sem regulação é um mês sem faturamento e um mês sem dinheiro para a produção nacional — disse o relator.
Para a diretora do Motion Picture Association (MPA), Andressa Pappas, que representa empresas como a Netflix, Disney e Sony Pictures, a regulamentação dos Vod não pode "aumentar excessivamente" os gastos das empresas, sob risco de interromper o crescimento do setor. Andressa Pappas pediu que o Congresso Nacional analise de "forma ampla" os diversos projetos sobre o mercado digital em geral. Segundo ela, caso sejam implementados de maneira rápida, eles podem prejudicar as 59 plataformas de Vod que operam no Brasil.
— Existe um estudo da Frontier [empresa de consultoria econômica] sobre o mercado de Vod. Chega a uma conclusão que se adotadas políticas desenvolvimentistas [em que o Estado estimula a indústria], aumenta-se a atração de investimentos, que acabam aumentando a produção e a promoção da cultura brasileira. [Mas] medidas que sejam muito onerosas acabam por minar esse círculo virtuoso […]. E estamos a ver hoje uma miríade de discussões que visam a regulamentação do mercado digital como um todo. Tem sido feita de forma muito pontual, projeto a projeto, e não de uma forma sistêmica… Havendo a concretude disso tudo em um curto espaço de tempo, o impacto no nosso setor será considerável — disse a representante da MPA.
Já a presidente da Associação dos Profissionais Negros do Audiovisual (Apan), Tatiana Carvalho Costa, criticou a percentagem da Condecine prevista no substitutivo. Para ela, o valor a ser arrecadado não será suficiente para fomentar a produção independente, que deve ser um instrumento de correção das desigualdades.
— Com todo respeito, mas 1% [de alíquota da Condecine] é uma migalha. A gente [produtores independentes do audiovisual] contribuiu para a economia desse país. A gente quer 6%. A regulação é uma das formas de corrigir as desigualdades deste país, é importante que leve em consideração ações afirmativas — declarou.
Sócia-fundadora da plataforma brasileira Cardume, Luciana Damasceno cobrou mais flexibilidade nas regras aplicáveis às pequenas empresas de Vod. O substitutivo prevê isenção da Condecine para plataformas que faturam anualmente menos de R$ 4,8 milhões.
— As nossas plataformas independentes hoje operam com uma equipe reduzida a profissionais voluntários. Sendo assim, não faz sentido que haja a mesma cobrança das grandes plataformas, como a obrigação de fornecer relatórios periódicos, de disponibilizar meio eletrônico de controle parental, de disponibilizar pacote de acessibilidade… São totalmente incompatíveis com a realidade financeira, logística e tecnológica dessas plataformas. 30% dos filmes brasileiros que são disponibilizados em Vod estão somente em streaming independentes. Nossas plataformas podem estar com os dias contados caso não haja algum tipo de fomento público — afirmou Luciana, sugerindo a isenção dessas obrigações ou um período de três a cinco anos para adequação.
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, observou que o termo “produção nacional” costuma ser mal interpretado.
— Não considero [filmes de empresas estrangeiras gravados no Brasil como] produção brasileira, porque na verdade não são de propriedade de empresas brasileiras. São filmados no Brasil, com atores brasileiros, em português… mas não podemos considerar como produção brasileira. Isso é uma falha de mercado. A diferença de poder econômico dessa indústria toda é que traz a necessidade de regulamentação — disse.
Também participaram do debate a representante da empresa Amazon, Carla Comarella, que apresentou dados sobre os investimentos da plataforma na produção nacional. Outros sete palestrantes fizeram colaborações na audiência pública.
