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Pariquera-Açu, SP
1. PROPOSITURAS
1.1 Requerimento n.º 017/2023: ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis, que solicita informações sobre medidas a serem adotadas para aprimorar a logística e a entrega de medicamentos e exames de saúde realizados fora do Município, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa.
1.2 Moção de Repúdio n.º 06/2023: ao Senhor Rodrigo Claudionor Mendes, pela atitude desrespeitosa e reprovável para com artista local.
1. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023 : Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal.
2. Projeto de Lei n.º 19/2023 : Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal.
