A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares no âmbito da reforma agrária.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O Projeto de Lei 810/20, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Ele apresentou uma emenda para beneficiar todas as trabalhadoras rurais, independentemente do estado civil.
Bismarck acolheu ainda modificações feitas na proposta pelas comissões anteriores. Uma delas inclui na Lei da Reforma Agrária novos critérios na seleção de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Pelo texto, também passarão a ter prioridade a mulher titular da família monoparental (família em que somente uma pessoa arca com todas as responsabilidades da criação dos filhos), a mulher vítima de violência doméstica e a família que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência.
Proveito
Para o relator, a titulação em nome das mulheres assegura que a propriedade será utilizada em proveito de toda a família. “É uma priorização muito pertinente”, disse Bismarck. Outros parlamentares concordaram. “Quando o título da terra está na mão da mulher, isso traz segurança para toda a família”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Atualmente, segundo a Lei da Reforma Agrária, a distribuição de imóveis rurais é feita pelo Incra por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso. Esses títulos podem ser conferidos ao homem, à mulher ou ao homem e à mulher em caso de casamento ou união estável.
Apesar de a lei já prever a possibilidade de mulheres serem beneficiadas com títulos da reforma agrária, o autor do projeto afirmou que, na maioria dos casos, os beneficiados são homens.