A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro o sítio arqueológico Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei 2000/21 estabelece diretrizes para a proteção especial do cais em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco em 2017, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.
Revelado em 2011durante obras na região do porto do Rio, o Cais do Valongo foi construído em 1811, tendo sido a porta de entrada de 60% dos africanos escravizados que foram trazidos ao Brasil ao longo de quase quatro séculos de tráfico transatlântico.
Ele também serviu como porto distribuidor de pessoas escravizadas para outros estados do Brasil e para a América Latina, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.
O projeto é do senador Paulo Paim, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável. “É uma medida de reconhecimento histórico”, disse.
Medidas
De acordo com a proposta, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deverá realizar consultas públicas com entidades de defesa dos direitos da população negra para execução de projetos no Cais do Valongo.
Também deverá coordenar com o município do Rio de Janeiro as ações de proteção do território e orientar ações para conservação da zona adjacente. Além disso, deverá cumprir as diretrizes do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco.
O projeto altera também a Lei do Seguro-Desemprego para estabelecer que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo Iphan. O conselho gere os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Tramitação
O projeto será analisado agora no Plenário da Câmara. Se for aprovado sem mudanças irá à sanção presidencial.