A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que abona a falta de empregado com deficiência em razão de quebra ou defeito de órteses, próteses e outros meios auxiliares de locomoção essenciais para o trabalho. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
A relatora no colegiado, deputado Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3105/19, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). A situação deverá ser comprovada por atestado da empresa responsável pela assistência técnica.
“A pessoa com deficiência, dependente do auxílio de recursos para chegar ao trabalho ou até para o desempenho regular das atividades, mesmo se realizadas à distância, não deve ser apenada com descontos salariais, decorrentes de faltas injustificadas, quando se vê privada do suporte necessário”, disse Erika Kokay.
Segundo Ivan Valente, a legislação atual sobre abono de faltas por doença não considera a condição específica da pessoa com deficiência dependente de órteses ou próteses. “A quebra ou o defeito desses itens torna a ausência dessas pessoas ao trabalho tão justificável quanto a doença”, observou o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.