O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 30/23, com acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso ao acordo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e pelo Senado neste mês (PDL 331/21), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Firmado em 2019, o acordo busca assegurar a correta aplicação das legislações aduaneiras das partes e garantir a segurança da cadeia logística internacional, bem como prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras.
Já foram assinados e ratificados acordos de cooperação aduaneira do Brasil com África do Sul, China, Estados Unidos, França, Índia e Israel, além de tratados similares com o Mercosul e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.