EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO
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1. Projeto
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1.1 Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023 : Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Leitura
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ORDEM DO DIA
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1. Projeto de Lei n.º 15/2023 : Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências.
Única discussão e votação