O Projeto de Lei 203/22 obriga as concessionárias de energia elétrica a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
“Através desse mecanismo, o consumidor final terá a oportunidade de fiscalizar a atuação estatal na prestação de serviços públicos, instrumento indispensável para a democracia participativa”, avalia o deputado licenciado Francisco Jr. (GO).
Ele afirma ainda que a relação entre a concessionária de energia e o usuário é tipicamente de consumo, e deve seguir o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito básico à informação, principalmente em assuntos de ordem técnica.
A proposta estabelece ainda que os dados sobre consumo poderão ser fornecidos pelo site da distribuidora ou por aplicativo móvel, mediante cadastro do consumidor. Atualmente, as distribuidoras já prestam esse tipo de serviço.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).