A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) o regime de urgência para dois projetos de lei, em seguida a Ordem do Dia foi encerrada. Terão novo regime de tramitação:
- o Projeto de Lei 1074/19, que equipara os portadores de doenças graves e os transplantados às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar direitos especiais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e
- o PL 1855/20, que garante a pessoas com mobilidade reduzida atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos e estabelecimentos em geral.