Proprietários de Imóveis na Ilha podem aproveitar os benefícios da Lei de Regularização de Edificações Irregulares para obtenção do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). O prazo para isso vai até agosto.

Entre os benefícios estão a simplificação para legalizar a propriedade, com mais facilidade e rapidez.

Esta ação pode valorizar a propriedade em mais de 60%, além de possibilitar averbar o imóvel em cartório, facilitando suas negociações, inclusive com financiamento.

Para a Regularização, é necessário contratar um profissional da área e seguir as orientações da Lei 1619. 

Entram no benefício os imóveis edificados no período anterior a 15 de agosto de 2019 e o pedido deverá ser protocolado pelo interessado, ou por representante legal devidamente identificado, no Setor de protocolo da Prefeitura com os documentos necessários.

Consulte a Legislação no quadrinho "Planejamento Urbano". Acesse www.ilhacomprida.sp.gov.br, clique em "Todos os serviços" e em seguida, procure por "Planejamento Urbano". Por fim, procure por "Campanhas", no final da página.