A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (25) foi encerrada sem votações. O motivo foi a obstrução promovida por alguns partidos, que protestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça. A proposta estava na pauta da CCJ.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, de 2022, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.
A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional. E permite a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.
O texto já tem parecer do relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.
Críticas
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) considera a proposta inadmissível. Ela se colocou contra a anistia a quem não cumpriu a destinação de recursos a negros e mulheres e também criticou a proibição de se cobrar multas no caso de irregularidades em prestações de contas.
“São cerca de R$ 6 bilhões, há muitas irregularidades na aplicação desses recursos, e aí os partidos depois vão lá e votam uma autoanistia. Para nós, isso é inadmissível, é um montante muito grande. Se há problemas na prestação de contas, que se seja sancionado em função disso", afirmou. Ela acrescenta que a volta do financiamento empresarial de campanha significa a possibilidade de doações privadas para pagar multas anteriores ao ano de 2015.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também trabalhou pela obstrução dos trabalhos, e disse que a proposta é “prejudicial à democracia, à pauta anticorrupção e ao Poder Legislativo”.
Debate
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido defendeu a proposta. “Precisamos limpar esse terreno, votar essa PEC na CCJ, que é só a constitucionalidade, e remeter para um debate de mérito", argumentou.
Ela defendeu o debate contemple os problemas enfrentados no dia a dia com a justiça eleitoral brasileira, a autonomia dos partidos, e as formas de se fortalecer a presença de homens e mulheres na política brasileira. "É urgente discutir esse tema de maneira franca e aberta para saber o que temos que fazer para garantir a efetiva participação das mulheres na política brasileira”.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Ou seja, verifica se o texto é constitucional e atende a critérios técnicos. Passando pela CCJ, a proposta precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.