O Projeto de Lei 764/23 determina que o atendimento de crianças em creches deve ocorrer em locais próximos de onde moram ou trabalham seus pais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a garantia de vagas em creches próximas deve privilegiar crianças menores de quatro anos.
Para tanto, a proposta faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), justificou que “creches com vagas insuficientes e muitas vezes distantes de onde moram ou trabalham os pais inviabilizam o direito à educação infantil e prejudicar o desenvolvimento das crianças”.
Tramitação
A proposta será despachada para as comissões da Câmara.