O Projeto de Lei 2754/22 isenta permanentemente do Imposto de Importação (II) as compras de equipamentos e outros materiais destinados exclusivamente ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas, parapan-americanas e mundiais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto 6.759/09, que trata, entre outros pontos, da tributação sobre o comércio exterior e previa a isenção do II sobre equipamentos esportivos somente até 2013. Posteriormente, a Lei 12.649/15 estendeu a isenção daquele imposto até o final de 2015.
“A proposta busca tornar perene a isenção de Imposto de Importação nesses materiais esportivos, proporcionando segurança jurídica para que entidades esportivas possam fazer uma programação de importações para a melhoria na preparação dos atletas”, disse o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.