O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel.
Hoje em dia, o selo especial de controle em papel, para fins de fiscalização do IPI, ainda é aplicado nos cigarros. Para uma série de bebidas, já foi substituído por relatório eletrônico previsto em uma instrução normativa da Receita Federal.
“Essa sistemática de controle é ineficiente e contraditória com os dias atuais”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “O IPI já não é um tributo com elevada arrecadação, como se tinha antes e que justificava os selos físicos”, continuou o parlamentar, ao defender as mudanças.
Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo a regulamentação do selo tributário digital e gratuito. O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normativo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.