O Projeto de Lei 2880/22 prevê a criação de prêmios de incentivo a boas práticas na área de resíduos sólidos. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“A lei hoje não prevê a premiação das boas práticas na área de resíduos sólidos, como o reaproveitamento ou a reciclagem, muito embora incumba o poder público de instituir medidas indutoras e linhas de crédito na busca dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, disse o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.