O Projeto de Lei 2710/22 cria o cadastro nacional de informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o cadastro reunirá informações de pessoas físicas condenadas em segunda instância por esses crimes e, em caso de culpa ou dolo, também dos estabelecimentos onde a prática ocorreu.
Caberá ao Ministério da Educação custear a implementação e a manutenção do cadastro, assim como centralizar, atualizar e validar as informações.
Ainda segundo o projeto, um regulamento do Executivo definirá os casos em que informações poderão ser retiradas do cadastro, não sendo, porém, permitida a retirada antes do completo cumprimento da pena pelos condenados.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, afirma que é direito dos pais e da sociedade obter informações sobre pessoas e instituições envolvidas na prática de crimes contra crianças em creches e escolas.
“Em março de 2022, um caso ganhou repercussão nacional. Imagens mostraram crianças eram mantidas amarradas no chão de um banheiro dentro de uma creche particular. Casos como esses não são isolados, e tantos outros não ganham a mesma repercussão”, lembra o autor do projeto.
“Nesse caso especificamente, investigações apontaram para a participação da responsável pela creche. Em outros casos, funcionários podem agir por conta própria.”
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.