O Projeto de Lei 2982/22 torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados para uso por consumidores acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
A medida é válida para supermercados com área superior a 1.000 m², os quais deverão disponibilizar no mínimo 5% dos carrinhos de compras com adaptação.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP). Segundo ela, o objetivo é que “pais ou responsáveis possam acomodar de modo confortável seus dependentes com TEA nos carrinhos de compra e, assim, realizar suas compras com tranquilidade e segurança”.
A proposta altera a Lei Berenice Piana, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.