O Projeto de Lei 2969/22, da Procuradoria-Geral da República, transforma 23 cargos de analista do Ministério Público da União em 4 cargos de procurador de Justiça Militar, 2 cargos de promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão no Ministério Público Militar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Na justificativa que acompanha a proposta, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que o objetivo é reestruturar o número de membros e de servidores do Ministério Público Militar. Não haverá aumento de despesas.
Augusto Aras diz ainda que a mudança é necessária porque a Lei 13.491/17 ampliou a competência da Justiça Militar a fim de compreender, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, todos os citados na legislação penal comum.
Pela Constituição, é atribuição exclusiva do procurador-geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre a criação e a extinção de cargos na carreira.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.